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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
Atualizado em: 24/08/2017 - 16:40

Aqui nessa página, teremos as RESOLUÇÕES.

Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional,ou da Câmara Municipal.

"As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica." 

Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Resolu%C3%A7%C3%A3o_(direito).

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