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DECRETOS LEGISLATIVOS

Atualizado em: 22/06/2021 - 10:37

Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Decreto_legislativo

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021, afastamento do prefeito

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, Metas Bimestrais de Arrecadação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020

DECRETO LEGISLATIVO 02/2019, Aprovação das contas do prefeito, 2017

DECRETO LEGISLATIVO 01/2019

DECRETO LEGISLATIVO 04/2018

DECRETO LEGISLATIVO 03/2018

Decreto Legislativo nº 03/2017

Decreto Legislativo nº 02/2017, Nomeia candidato aprovado em concurso publico. Franco.

Decreto Legislativo nº 01/2017, Exonera Servidora. Sandra

Decreto Legislativo nº 05/2016, Nomeia Candidata Aprovada em Concurso Publico.

Decreto Legislativo nº 04/2016, Nomeia candidata aprovada em concurso publico. Sandra

Decreto Legislativo nº 03/2016, Nomeia Candidato aprovado em concurso pulbico. Ademir Junkes

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