Os Atos da Mesa são normas administrativas e de gestão interna editadas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (ou de outras casas legislativas, como Assembleias ou Câmaras Municipais) para regular o funcionamento da instituição e de seus serviços. Eles não são leis no sentido formal, mas sim regras que organizam a rotina e a estrutura da Casa .