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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Atualizado em: 06/07/2017 - 11:34

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

(https://www.significados.com.br/lei-organica/)

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